119632 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 483/2023

EXPEDIENTE Nº 5568
Projeto de Lei Nº 483
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.929.080,35 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL E OITENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SENDO QUE R$ 556.153,87 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), TEM COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO, E R$ 1.372.926,48 (UM MILHÃO E TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), SERÁ POR REDUÇÃO DE RECURSO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 13 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/09/2023 às 14:07:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37c3696609558f3716e563acdd3094b2. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119632.