Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico a criação de um programa, no âmbito municipal, de recompensa para denúncias de crimes e auxílio na resolução de casos em aberto."
O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/09/2023 às 17:07:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4559c2a0ed5f440c02d0e64cc74b48b1.
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