#CAMARA#
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul
PROPOSIÇÃO N.º 306/2023 ESPÉCIE: Emenda

Proponente: Partido: Sessão:
Comissão Especial Comissão Especial 28/09/2023

Inclui o inciso VIII, no §2º do Art. 51, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51

(...)


(...)

VIII- Cães referidos no artigo 4, X que foram encontrados soltos em vias públicas.

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 27/09/2023 às 13:28:03.
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