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"Emenda Aditiva - PL 475/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (cartilha explicativa sobre o bem estar animal e cuidados com os bichinhos)." O Vereador Fabiano Haubert nomeia o Vereador Tarzan Correa como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/10/2023 às 11:16:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15e1c626a538e32c007ff22ed3f49099.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122103. |
