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"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, Tuberculose e dá outras providências. " O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT)como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 17 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/10/2023 às 19:55:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 735d125900f83459decf1fd052ede92d.
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