O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), para inclusão no orçamento de valor cuja fonte é o superávit financeiro de 2022 do recurso 0599.0000823 – 2513 Restituições Diversas do MDE.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 24 de outubro de 2023.