EXPEDIENTE Nº 5861
Projeto de Lei Nº 485

OBJETO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças

   São Leopoldo, 24 de Outubro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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