O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica, aprovado por maioria, com voto contrário ao parecer do Vereador Jeferson Falcão, que explicou seu voto:

"-Peço licença para divergir do relator e votar pela constitucionalidade, tendo em vista a manifestação da Secretaria da Fazenda e os precedentes desta CCJ, quanto a análise da (des.)necessidade do impacto financeiro e orçamentário".

Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2023.