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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 130.488,70 (CENTO E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Tarzan Correa (Republicanos) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 às 09:34:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 98a1a054cfe631272f64ee48c4efd795.
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