EXPEDIENTE Nº0088

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 456/2017

OBJETO: "Pedido de providências, acerca da erosão evidenciada na Rua Jacob Uebel , 366 (em frente ao número 313), Bairro Santo André."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

São Leopoldo, 09 de Fevereiro de 2017.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça