EXPEDIENTE Nº0100

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 462/2017

OBJETO: "Pedido de Providências para a colocação de um banco na parada de ônibus em frente a EMEF Professor Álvaro Nunes, na Rua Edmundo Félix Nunes, s/n, na Vila Antônio Leite, no bairro Campina."

 PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
São Leopoldo, 09 de Fevereiro de 2017.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:   Constituição e Justiça