| EXPEDIENTE Nº 0101 | |
| Pedido de Providência Nº 041 | |
OBJETO: "Pedido de providências solicitando a retirada e limpeza do depósito irregular de lixo extra domiciliar na Avenida Arnaldo Pereira da Silva, Bairro Santos Dumont." PARECER JURÍDICO |
|
|
EXPEDIENTE Nº0101 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 463/2017
OBJETO: "Pedido de Providências solicitando a retirada e limpeza do depósito irregular de lixo extradomiciliar na Avenida Arnaldo Pereira da Silva, no bairro Santos Dumont."
PARECER JURÍDICO
O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer. São Leopoldo, 09 de Fevereiro de 2017.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 09/02/2017 às 18:34:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a0975a771090cdaf6a49a2eb12d97bda.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12359. |
|