EXPEDIENTE Nº 5934
Pedido de Providência Nº 3888

OBJETO: "Solicita o concerto de uma erosão em grande proporção e aumentando diariamente na calçada em frente ao portão da casa n°19 na Rua Cândido Faria, pedimos brevidade devido á dificuldade de deslocamento dos moradores da residência."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP 3887/2023 nº (Expediente 5933/2023) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica.

Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda.

São Leopoldo-RS, 31 de outubro de 2023.

   

   
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