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"Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 8.148 de 04 de Agosto de 2014 e outras providências." O Ver. Claudio Giacomini (PSDB) nomeia o Vereador Elemar Garcia como relator. O parecer do relator conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, mas salienta que a matéria é vencida em função dos itens sugeridos pelo autor já estarem contemplados no Decreto do Executivo. Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 18/03/2015 às 17:03:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4217b2db9dfa3bc49f2d83b0f3c7aa4b.
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