EXPEDIENTE Nº 5954
Projeto de Lei Nº 402

OBJETO: "Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 4º, da Lei 7334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do Imposto Predial Urbano e Taxa de coleta de Lixo do Município."

PARECER JURÍDICO

Considerando  a tramitação do PL 372/2023,  Expediente 4812/2023;

Considerando  que aquele PL  se trata de proposição da mesma natureza e mesmo objeto da proposição ora proposta;

Entendo  concretizada a hipótese prevista no art. 172, inc. I do Regimento, restando prejudicada a proposição.

A prejudicialidade  precisa ser decidida pelo Plenário e declarada pelo Presidente (Parágrafo único do art. 172 do Regimento).

É o parecer.

 Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 07 de Novembro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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