O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Busca-se, por meio deste projeto de lei, a autorização legislativa para a abertura de crédito especial, tendo em vista o superávit financeiro do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial – FUMDESI.

A solicitação proposta pretende viabilizar, entre outras demandas, a aplicação dos recursos em obras de infraestrutura viária necessárias para melhorar os acessos ao Distrito Industrial da São Borja, em especial, em duas travessias/galerias: na Estrada Morro do Paula junto à empresa Sthil, e na Av. das Indústrias, junto à empresa Taurus.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 8 de novembro de 2023.