Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO ESPECIAL em homenagem ao Dia da Música, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2023.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições, conforme art. 14 inc. III do Regimento, sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno (R.I.), e dessa forma se submete à discussão e votação.

As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente, a requerimento de vereador, aprovado pela maioria absoluta do Plenário (art. 177, do R.I.) 

De acordo com o previsto no art. 177, § 1º, do Regimento Interno Interno, as sessões especiais "destinam-se a palestras relacionadas com o interesse público ou a outros fins não previstos no Regimento".

Ressalta-se que o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por ano legislativo, sendo que as sessões especiais não poderão ultrapassar a ¼ (um quarto) do total das sessões ordinárias de cada ano, conforme inteligência do art. 177 § 2° do RI.

Assim sendo, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 e 177 do R.I.

O requerimento é considerado aprovado por maioria absoluta do Plenário, em votação única, inteligência dos artigos 135, III e 177 do Regimento Interno

O parecer é FAVORÁVEL.

Comissão: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 14 de novembro de 2023.