EXPEDIENTE Nº 6043
Pedido de Providência Nº 3984

OBJETO: "Solicita a desobstrução de boca de lobo da esquina da Rua Pinheiro machado com a Rua Antunes Ribas ambas estão obstruídas, solicitamos brevidade devido á alagamentos inclusive da calçada deixando intransitável para pedestres."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP 3981/2023 nº (Expediente 6041) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica.

Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda.

São Leopoldo-RS, 17 de novembro de 2023.

   

   
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