|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Indico a isenção de tarifa de transporte municipal para estudantes devidamente inscritos, nos dias de aplicação das provas do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), em todos os anos. Visando o acesso facilitado aos locais de prova." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2023.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/11/2023 às 22:00:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 583f4dd8e07d4fe13d9634c8a1e68e39.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 125181. |
