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"Solicita pedido de providências para solicitar a secretaria responsável que fiscalize uma erosão na calçada, bem como efetue a manutenção do local. Rua Theodomiro Porto da Fonseca, 917." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL a tramitação.
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por JULIE B. MORAES em 27/11/2023 às 09:33:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação adcd703bbec8b2bac313ba1b0bab83af.
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