Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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"Pedido de providências para a ampliação do espaço da vaga para deficientes, que seja alterado de 2,40m para 3,15m de largura e que de cumprimento permaneça com seus 5,15m. Dessa forma se tem mais espaço para as pessoas portadoras de necessidades especiais fazerem a retirada de objetos, assim como cadeiras de rodas, muletas e entre outros, sem o perigo de se machucar ou trazer algum prejuízo a outrem." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL a tramitação.
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2023.
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