Inicialmente refiro que á assegurado aos vereadores o direito de apresentar proposições,  conforme dispõe o art. 14, inc. III do Regimento Interno. Dentre as proposições,  os vereadores podem propor emendas,  inteligência do art. 76, §3º,  e 103 e seguintes,  todos do Regimento Interno.  Daí, porque,  entendo que a enumeração do art. 77 é em numerus apertus.

Aliás,  a emenda está plasmada em meio ao processo legislativo especial próprio das leis orçamentárias,  art. 192 e seguintes do Regimento,  cujo direito de propor emendas está ressalvado no art. 193, inc. I do Regimento Interno.

No mérito a emenda adentra em matérias de competência exclusiva, interferindo na discricionariedade do Prefeito, para realocar serviços de uma secretaria para outra.

RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE HÁ INADEQUAÇÃO  pelo fato de comprometer o orçamento da secretaria de mobilidade urbana em detrimento da secretaria de obras.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 29 de Novembro de 2023.