O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações, Vereador Fabiano Haubert, nomeou o Vereador Vilson Eduardo Moraes, como relator. O Relator Vereador Vilson Eduardo Moraes, acompanha o parecer da Consultoria Jurídica pela Constitucionalidade deste Expediente. Vereador Fabiano Haubert, Vereador Vilson Eduardo Moraes, Vereador Adão Telmo Rambor, Vereador Júlio Galperim.