EXPEDIENTE Nº 6241
Projeto de Lei Nº 524

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241210001"

PARECER JURÍDICO

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

A Prefeitura Municipal de São Leopoldo através da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos tem como objetivo o incentivo a apropriação dos espaços públicos e valorização da paisagem urbana. Esse recurso será utilizado para iniciar as obras de implementação da Praça Cerâmica Anita.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 13:15:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 75aa62dfd35f41f99b30fd43a496351b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126700.