O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Submetemos para apreciação e aprovação dessa Colenda Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, relativo à abertura de crédito especial no orçamento da SEMMAM, com o objetivo de atender despesas previstas e necessárias na manutenção de projetos da SEMMAM, mas que necessitam de suplementação orçamentária, conforme consta desta proposição.

Dessa forma, reunimos os argumentos necessários, a presente iniciativa, que merece ser acolhida pelos vereadores dessa Casa, a fim de garantir os interesses da sociedade e da comunidade, através autorização para abrir crédito especial no orçamento do Município, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 0759 – FUNDEMA.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de novembro de 2023.