EXPEDIENTE Nº 5954
Projeto de Lei Nº 402

OBJETO: "Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 4º, da Lei 7334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do Imposto Predial Urbano e Taxa de coleta de Lixo do Município."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça   e  Comissão de Finanças

São Leopoldo, 05 de Dezembro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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