O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

Assim, a proposição do(a) Vereador(a), amparada por mais de cinco vereadores/as, de Instauração da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária é regimental, conforme disciplina o art. 3º, da Resolução 138/2013 da Câmara Municipal de Vereadores.

O Requerimento está assinado digitalmente por cinco vereadores, e desta maneira atende ao disposto no artigo 2º, da Resolução 138/2013, da Câmara Municipal de Vereadores.

Portanto, o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional.

No mais, a Frente Parlamentar deve seguir a disposições da Resolução nº 138, de 09 de maio de 2013.

O parecer é FAVORÁVEL.

São Leopoldo, 06 de dezembro de 2023.