EXPEDIENTE Nº 0153
Projeto de Lei Nº 001

OBJETO: "Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 21, da Lei Municipal n°. 5.750, de 01 de novembro de 2005."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça  e Comissão de Finanças.

   

São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   
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