COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EXPEDIENTE: Nº 0023 PROCESSO: 0013/2017 PROPONENTE: Vereador Arthur Schimidt Pedido de informação sobre a continuidade no chamamento dos aprovados no Concurso Público nº 01/2016 – Edital 01/2016. O Ver. José Ary Moura nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Vereadora Ana Inés Affonso relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. Ver. José Ary Moura (PDT) Presidente Ver. Brasil Oliveira (PSB) Vice-presidente Ver. Marcelo Buz (PMDB) Ver.ª Ana Inés Affonso (PT)