| EXPEDIENTE Nº 0027 | |
| Pedido de Providência Nº 002 | |
OBJETO: "Pedido de providências sugestionando a colocação de Placas de Sinalização, tachões ou quebra-molas na Rua Marques do Herval (próximo ao número 582) com a João Neves da Fontoura." PARECER JURÍDICO |
|
|
PARECER JURÍDICO
O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer. São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2017.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 15/02/2017 às 17:19:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2dd9c24e2817aed7e32471f206e17266.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12793. |
|