COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EXPEDIENTE: Nº 153 PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 001/2017 PROPONENTE: Poder Executivo Municipal Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 21, da Lei Municipal n°. 5.750, de 01 de novembro de 2005. O Ver. José Ary Moura nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Vereadora Ana Inés Affonso relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. Ver. José Ary Moura (PDT) Presidente Ver. Brasil Oliveira (PSB) Vice-presidente Ver. Marcelo Buz (PMDB) Ver.ª Ana Inés Affonso (PT)