EXPEDIENTE Nº 6249
Projeto de Lei Nº 403

OBJETO: "Dispõe sobre a Política Municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e-ou “Tetrahidrocanabinol”(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis ssp, nas Unidades de Saúde Pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de São Leopoldo, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

Considerando que o substitutivo apresentado se adequa ao opinativo jurídico anterior, seguindo os parâmetros preestabelecidos neste, entendo que a proposição merece trânsito, na forma regimental.

Assim sendo, admitida a constitucionalidade da proposição,  a matéria deve ser apreciada pelas comissões permanentes da Saúde e Meio Ambiente e também pela Comissão de Constituição e Justiça, para análise de mérito.

A  matéria restará aprovada por maioria simples (por se tratar de projeto de lei ordinária).

É o opinativo

São Leopoldo, 14 de dezembro de 2023.

  
Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 14/12/2023 às 01:59:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf9cf83064e21acb63471bd4e24e3121.
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