EXPEDIENTE Nº 6285
Projeto de Lei Nº 407

OBJETO: ""Dispõe sobre a transparência da fila de consultas, exames e cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Leopoldo". "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça   e  comissão de saúde.

   São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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