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"Pedido de providências, acerca do lixo extra-domiciliar espalhado pela via pública, na extensão das Ruas Pastor Ehler, América e Mello Guimarães, todas do Bairro Morro do Espelho." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSB) como relator. O Vereador Brasil de Oliveira (PSB) relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2017.
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