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"Pedido de Providências solicitando ao Executivo Municipal medidas urgentes de melhoria na segurança pública da Unidade Básica de Saúde Rio dos Sinos, situada na Avenida Atalíbio Taurino de Rezende, 1157 bairro Rio dos Sinos." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2017.
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