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"Pedido de providências sobre o cercamento do estacionamento e fechamento de área pública localizada na Avenida Mauá na extensão do Trensurb perto do Amadeo Rossi / Coordenadoria de Educação." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil Santos Oliveira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 20/02/2017 às 11:20:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8564d34f6a5fc03d3debd07dc2424d15.
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