Comissão de Constituição e Justiça |
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"Pedido de Informações: requer que seja prestada informação a respeito da obra de calçamento da Rua Reinaldo Georg, bairro Santo André. " O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Fevereiro de 2017.
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