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Exmo(a).
André Lemke
Presidente da Câmara Municipal
Após consulta no acervo de documentos, constatamos que CONSTA Lei Municipal N.º..../ano, vigente referente ao teor desta proposição. Sendo assim, emitimos esta CERTIDÃO POSITIVA à "Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil."
São Leopoldo, 20 de Fevereiro de 2024.
Atenciosamente,
____Felipe (Arquivo)_______________________________
Consulta
Documento publicado digitalmente por CONSULTA em 20/02/2024 às 14:26:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d301630a4eb01a9f37ee73cddb059caf.
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