EXPEDIENTE Nº 6646
Projeto de Lei Nº 583

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 175"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Finanças

 São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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