| EXPEDIENTE Nº 6524 | |
| Projeto de Lei Nº 410 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o “Programa Melhor Amigo”, que trata do controle populacional e bem-estar de cães e gatos do município de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O projeto carece de motivação em razão da vigência da lei 9956/2023 que engloba totalmente o objeto da presente propositura. Nesse contexto entendo que a norma não inova no ordenamento jurídico, razão pela qual entendo ser o caso de arquivamento pela Presidência, o que sugiro com base no art. 36, inc. II "a", e art. 83, ambos do Regimento Interno. É o parecer. São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/02/2024 às 12:30:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb9afbe322336c9742ba7bcad15075d6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 130591. |
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