Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"Institui o “Programa Adote uma Lixeira” no âmbito Municipal." O Vereador Fabiano Haubert nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2017.
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