Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita serviço de calçamento na Rua Porto Camargo ao lado do campo de futebol comunitário nos fundos da EMEF Alvaro Luis Nunes no Loteamento Terra Sinos, no bairro: Campina." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2017.
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