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"Audiência pública para debater questões pertinentes ao descarte irregular de lixo não domiciliar." O Ver. Ary Moura nomeia a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2017.
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