Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 0706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, DESTINAÇÃO - 3110010 NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE VALORES PROVENIENTES EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241210001, PARA CUSTEIO NO MUNICÍPIO" O Presidente Vereador Evandro dos Santos (PT) nomeou o Vereador Brasil Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/02/2024 às 16:53:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 893a4b7ceca41132c7270a9a0076e30c.
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