EXPEDIENTE Nº 6791
Projeto de Lei Nº 600

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 566.409,86 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0599.0000823 RESTITUIÇÕES DO MDE, SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Simples
Comissões:            Finança

 WILLIAM TIAGO

ASSESSOR JURÍDICO  

São Leopoldo, 05 de Março de 2024.

   

   
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