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"Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 05 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 às 17:42:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8fcf8cebbbaded70ac2d743f8117e7ab.
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