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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 566.409,86 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0599.0000823 RESTITUIÇÕES DO MDE, SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES" O Vereador Evandro dos Santos "Dinho" (PT) nomeou o Vereador Brasil Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 06 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/03/2024 às 13:21:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7b2039bce44d6855ccc3bea4e5a15a6.
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