EXPEDIENTE Nº 6898
Projeto de Lei Nº 603

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR DO SENADOR LASIER MARTINS, PROPOSTA 09032022-019486"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta em razão da urgência especial requerida, e quanto ao mérito votação maioria simples.
Comissões:  Finança

William Tiago

Assessor Jurídico

   

São Leopoldo, 13 de Março de 2024.

   

   
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