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"Requer autorização para viagem à Capital Federal - Brasília, em data de 26/03/2024, com retorno dia 28/03/2024. (Substitutivo por erro material)." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 às 15:47:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9969b5f65a3012d362883c7aa821c141.
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