| EXPEDIENTE Nº 6626 | |
| Projeto de Lei Nº 417 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis baldios particulares localizados no perímetro urbano do município e de outras providências. " PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 18 de Março de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/03/2024 às 12:18:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f606fd8591812b6ad157966ce0fbe6e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 133253. |
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